Integrantes da comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados pediram nesta terça-feira (20) -- em audiência pública realizada para discutir sobre a aplicação imediata da portaria 303/ 12 (da Advocacia-Geral da União) -- que a Fundação Nacional do Índio (Funai) não demarque novas áreas como indígenas até manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A portaria estende para todo o país as 19 condicionantes definidas pelo STF na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Na avaliação do coordenador da frente parlamentar agropecuária, deputado Homero Pereira (PSD-MT), a Funai leva insegurança para o campo. “Os antropólogos (que orientam quais áreas devem ser demarcadas) pautam a Funai e ela pauta o ministro da Justiça”, disse, na audiência com José Eduardo Cardozo (ministro da Justiça) e Luís Adams (advogado-geral da União).

De acordo com o parlamentar mato-grossense, a fundação não está cumprindo decisões judiciais favoráveis a agricultores que estavam em terras demarcadas como áreas indígenas. Ainda segundo ele, a Funai está notificando produtores para deixarem áreas mesmo quando ainda não houve decisão judicial final em favor dos índios.

Impasse

A portaria impõe limitações – por exemplo, liberação para que o governo construa rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares dentro de aldeias sem autorização da comunidade indígena que vive nas áreas. A AGU também veta a ampliação de terras demarcadas. Esses pontos, por exemplo, desagradam os índios.

O documento, publicado em julho, foi criticado por organizações não governamentais socioambientais e posteriormente acabou suspenso pela AGU até que o STF se pronuncie de forma definitiva sobre as condicionantes.

O STF aprovou a manutenção da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol em terras contínuas, mas as 19 condições estabelecidas pelos ministros em 2009 ainda podem ser modificadas ou parcialmente anuladas. O processo é alvo de pedidos de esclarecimentos.

Na audiência, Cardozo disse que os poderes Executivo e Legislativo, além de produtores rurais e índios, precisam encontrar uma decisão pactuada para a demarcação de terras indígenas. “Se conseguirmos pactuar, vamos resolver esse problema de uma vez por todas, dentro de uma legislação que resolva a questão dos povos indígenas”.

O ministro admitiu ser necessário que se encontre uma solução para que a Funai não seja o órgão a dar a palavra final sobre a demarcação. Segundo ele, deveria haver outra estrutura para dar um parecer definitivo sobre a questão. De acordo com Adams, a definição sobre quem deve permanecer na terra -- produtores rurais ou índios -- poderia ser feita a partir do tempo de ocupação da área ou de certidão de posse dada pelo Executivo.