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Acrimat repudia ação do MPF em imputar aos frigoríficos função fiscalizadora

Especial para o Agro Olhar - Thalita Araújo

16 Abr 2013 - 07:10

Foto: Reprodução

Acrimat repudia ação do MPF em imputar aos frigoríficos função fiscalizadora
A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) divulgou nota na tarde desta segunda-feira (15) em que repudia a ação do Ministério Público Federal (MPF) em imputar aos frigoríficos a função de agentes ambientais de fiscalização.

MPF cobra indenização de R$ 211 milhões para frigoríficos de MT

A Acrimat enquadra a medida como “equivocada e perigosa uma vez que coloca segmentos da mesma cadeia com obrigações que os tornarão antagônicos quando de sua implementação”.

O MPF está processando 21 frigoríficos de Mato Grosso, pedindo o pagamento de indenizações no valor de R$ 211 milhões. Os motivos descritos na ação são a compra e comercialização de bois criados ilegalmente à custa de devastação florestal, trabalho escravo e violação de direitos indígenas.

Confira a nota na íntegra:

A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) manifesta, por meio desta nota, preocupação com a recente ação do Ministério Público Federal (MPF) em imputar aos frigoríficos a função de agentes ambientais de fiscalização. A medida é equivocada e perigosa, uma vez que coloca segmentos da mesma cadeia com obrigações que os tornarão antagônicos quando de sua implementação.

Mais uma vez, a Acrimat repudia a ação do Ministério Público Federal (MPF), por entender que este papel pertence aos órgãos públicos de fiscalização e controle. Além disso, o Novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012, estabelece prazos legais para a regularização ambiental e estes deverão ser respeitados.

As propostas impostas pelo MPF por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) são questionáveis com relação aos critérios adotados como requisitos para restrição, pois desconsidera o direito de defesa do cidadão ao impedir a interposição de recursos judiciais às ações administrativas que o impede de comercializar sua produção. O MPF antecipa julgamentos que cabem ao Poder Judiciário.

A Acrimat entende que o Ministério Público precisa adotar critérios sérios para diferenciar produtores rurais de grileiros de terras que não possuem responsabilidades com a legislação brasileira.

O compromisso da Acrimat é com a produção de carne vermelha de maneira sustentável do ponto de vista ambiental, social e econômico. Jamais a Associação dos Criadores de Mato Grosso irá compartilhar atitudes de má fé, grilagem de terras e desrespeito à legislação.

A Acrimat defende os direitos dos pecuaristas que trabalham pela sobrevivência no campo, produzem riquezas para o país e geram empregos e renda para a população.

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