A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) informou que a Juíza da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso, Celia Regina Vidotti decidiu, por sentença, a ação judicial proposta pelos produtores rurais para julgar procedente a demanda e determinar à Monsanto que interrompa a cobrança de royalties por patentes vencidas, referente à tecnologia INTACTA RR2 PRO.
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A sentença se encontr fundamentada no direito da propriedade intelectual e em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em favor dos produtores, que proíbem a cobrança de royalties por patentes vencidas e determinam a interrupção da cobrança de royalties na proporção de 1/3 do valor cobrado para cada patente.
Foi determinada ainda a devolução dos valores cobrados indevidamente de royalties, no valor de 1/3 para cada patente.
São duas patentes que se encontram vencidas e uma terceira patente que se vencerá em 2026. A sentença poderá ainda ser objeto de recurso, mas representa uma grande vitória dos produtores contra a ilegalidade e abuso na cobrança de royalties flagrantemente indevidos.
"Cabe ressaltar que tem três patentes e essa ação proferida é referente a duas patentes que já estão vencidas, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020. A ação ainda determina que ela deve pagar aos produtores com juros e correção monetária", disse o presidente.
Por meio de nota, a Bayer informou que está acompanhando os trâmites judiciais para compreender eventuais implicações. Ressaltou ainda que a "tecnologia INTACTA RR2 PRO® está protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo diversas patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior".
Explicou ainda que a empresa deverá entrar com um recurso já que "não há qualquer alteração nos pilares do nosso modelo de negócio, incluindo o sistema de testagem e cobrança nos Pontos de Recebimento (PODs)".
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