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Quarta-feira, 19 de junho de 2024

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TRIBUTAÇÃO ZERO

Ação judicial do Sindenergia deixa livre impostos sob B-optante e usinas de GD

Ação judicial do Sindenergia deixa livre impostos sob B-optante e usinas de GD
A diretoria do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás (Sindenergia MT), representada pelo presidente da entidade, Tiago Vianna e o superintendente Marcellus Mesquita se reuniram na sexta-feira (20), com Luís Moreira, assessor de relações institucionais da Energisa, para tratarem do cumprimento da liminar judicial impetrada pelo sindicato, que garantiu a manutenção da modalidade tarifária para os associados, na modalidade B-optante, e da isenção da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de fontes de Geração Distribuída.


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Tiago Vianna explica que em recente decisão proferida em 24 de maio de 2023, a Justiça Federal do Mato Grosso concedeu, em uma ação de mandado de segurança coletivo impetrada pelo Sindenergia, uma decisão liminar favorável aos consumidores B-optantes associados ao Sindenergia. A liminar determinou a suspensão dos efeitos do artigo 671-A da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, mantendo os consumidores associados ao Sindenergia na mesma modalidade tarifária que se encontravam antes da entrada em vigor das imposições trazidas pela REN 1.059/23 da ANEEL.

As imposições disposta no § 3º do artigo 292 da REN 1.059/23 não podem retroagir para atingir os consumidores classificados como GD-I (também conhecidos como possuidores do direito adquirido).
“Em novembro, é concluído os 120 dias contados a partir da data de recebimento da notificação, então a Energisa deve operar conforme a determinação judicial”, complementa Vianna.

A segunda pauta também é referente ao cumprimento de outra liminar judicial, na qual a Justiça de Mato Grosso concedeu isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) no sistema de compensação de energia para geração distribuída de usinas de outras fontes, tais como hídricas, e de biomassa.
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