Por meio do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, o Senado proibiu a cobrança retroativa de dívidas de produtores rurais junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), na terça-feira (12). A resolução termina com o impasse causado pelo julgamento do Supremo Tribunal, que voltou a permitir a cobrança este ano após considera-la inconstitucional em 2010 e 2011.
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O projeto, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas às contribuições para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais por considerar que havia bitributação uma vez que era cobrada a contribuição sobre a folha de salários e também sobre a produção.
A promulgação da proposta foi comemorada pelo senador Cidinho Santos (PR/MT)."A decisão do Senado Federal devolve a segurança jurídica ao setor. Todos sabíamos que é impossível que essa dívida fosse quitada sem que pequenos e médios produtores rurais fossem à falência", comemorou o senador.
Como muitos produtores não vinham fazendo o recolhimento do dinheiro, isso levou a um passivo bilionário e que agora precisa ser quitado. A dívida total dos produtores com o Funrural é de R$ 34,1 bilhões, segundo dados fornecidos pela Receita Federal.
No caso das dívidas de pessoas físicas (R$ 17 bilhões), o governo editou um programa de parcelamento de débitos tributários, Refis, para que os devedores possam regularizar a situação. O prazo de adesão do programa vai até 29 de setembro. Diante do PRS aprovado, a FPA também pede o adiamento desse limite para o fim do ano.
