A comercialização dos produtos de origem familiar-artesanal realizadas por agricultores familiares e de reforma agrária durante a VIII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, que será realizada no Rio de Janeiro, entre 21 e 25 de novembro, ficará livre do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O evento é promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nos termos do Decreto estadual nº 43.925, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio desta quinta-feira, foi concedida uma redução de 100% na base de cálculo do imposto.

A Secretaria da Fazenda deverá regulamentar os procedimentos a serem adotados. Também deverão ser aplicadas as normas relativas às operações de remessa de mercadorias para exposições ou feiras, estabelecidas nos artigos 203 a 217 do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

O decreto entra hoje e vigor.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária