A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Santa Catarina recebeu representantes das secretarias de Agricultura e da Fazenda e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul - FETRAF-SUL, para discutir projeto de autoria dos deputados Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, que isenta de ICMS produtos da agricultura familiar para a merenda escolar e o do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA do Governo Federal.

O coordenador estadual da Fetraf-Sul, Alexandre Bergamin, avaliou positivamente o encontro. De acordo com o dirigente, na atualidade mais de 90% das propriedades no estado são de agricultura familiar e há 1900 pequenas agroindústrias registradas.

Entre as conquistas, segundo Bergamin, a manifestação do representante do governo, Carlos Roberto Molim, de que a Secretaria da Fazenda vai rever a decisão de rejeitar o projeto. “Nós tínhamos um pedido de vistas do deputado, a aprovação pela secretaria de agricultura da anistia e a secretaria da fazenda tinha desaprovado a concessão dessa anistia do ICMS.”

A nova análise, acredita Bergamin, deverá proporcionar uma proposta do governo para contemplar as pequenas agroindústrias. “Saímos no entendimento e no encaminhamento de que a Secretaria da Fazenda vai fazer nova análise desse projeto de lei para encaminhar ao Governador Raimundo Colombo, para que o governador encaminhe esse projeto para a Assembleia Legislativa, sendo um projeto do Executivo. Acho que o procedimento agora vai andar. Esperamos que no ano que vem a gente possa comercializar sem esse custo do ICMS que chega até 17% em alguns produtos.”

Bergamin reclama a falta de uma lei que contemple a pequena agroindústria, com a cobrança de tributos diferenciada. “O grande problema disso é, por exemplo, uma pequena empresa que abate oito suínos por semana, paga a mesma quantidade de ICMS que a Aurora. Não tem uma diferenciação da grande e pequena empresa no preço do ICMS, todo mundo paga igual.”

Por fim, os agricultores familiares reivindicam uma taxação com valores diferenciados daqueles cobradas das grandes empresas. “Nós entendemos que precisamos ter uma legislação tributária, sanitária, fiscal de inspeção diferenciada para quem é pequeno, ou seja, quem trabalha em uma produção mais artesanal, de quem tem um grande processo industrial,” finaliza Alexandre Bergamin.