Diversas entidades estaduais se reuniram na tarde desta quarta-feira (8/5/13) para discutir o Projeto de Lei (PL) 2.955/12, de Antônio Carlos Arantes (PSC), que dispõe sobre a outorga coletiva do uso de recursos hídricos, no contexto do Plano Diretor de Agricultura Irrigada de Minas Gerais (PAI-MG). A audiência pública aconteceu durante reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposta, que já passou pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Minas e Energia, tem por objetivo a resolução dos conflitos por uso da água no estado e quer também estimular investimentos em conservação das águas. O projeto trabalha em três frentes: a alocação negociada do uso da água; incentivo a quem investir na conservação das águas; e as obras de uso múltiplo.
Quanto à alocação negociada, o projeto prevê que a Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) se reúna com os usuários dos recursos hídricos para que cheguem a uma proposta conjunta da divisão do uso da água. Uma das possibilidades da negociação é dar a outorga (licença de uso) para uma associação dos usuários, que irão gerir a água coletivamente.
Já com relação ao incentivo a quem investir na conservação das águas, o objetivo é que os usuários invistam em melhorias de infraestrutura (barragens, barraginhas, terraços, etc) e sejam recompensados posteriormente, seja com bônus na quantidade de água da outorga ou desconto na cobrança pelo uso da água (desde que o investimento seja aprovado pelo Comitê de Bacia).
Por fim, seriam permitidas as parcerias público-privadas para a construção de obras de uso múltiplo, sendo estas os reservatórios, canais de irrigação e outras construções que forneçam água para vários usuários. O projeto também regulamenta o rateio dos custos dessas obras.
Entidades divergem sobre projeto
Cada representante das entidades convidadas a participar da audiência pública manifestou uma opinião com relação às especificidades técnicas do projeto. O assessor técnico para Agricultura Irrigada da Semad, Amarildo José Brumano Kalil, ressaltou que a maior contribuição que o projeto poderá trazer caso vire lei é a regulamentação da outorga coletiva, que juridicamente ainda não existe. Ele também ressaltou que deveria existir a possibilidade de pedido de outorga coletiva a quaisquer usuários das bacias hidrográficas que queiram, não apenas os daquelas onde há áreas de conflito pelo uso dos recursos hídricos. “A gestão do recurso de forma coletiva poderia inclusive evitar conflitos”, frisou.
O gerente de Pesquisa e Desenvolvimento de Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Thiago Figueiredo Santana, disse que em áreas em que não há conflitos seria mais difícil haver autorização do Estado para a outorga, devido à legislação. “Os pedidos passam por rigorosa análise, para que os usuários não sejam tratados de forma desigual”. Ele também afirmou que competiria ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos legislar a respeito dos pontos que o projeto de lei contempla. E explicou que caberia às Superintendências Regionais de Regularização Ambiental (Suprams) a regulamentação da outorga coletiva, algo que não está especificado no PL.
Já o assessor de Meio Ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Carlos Alberto Santos Oliveira, disse que o projeto dá mais segurança jurídica ao homem do campo, por regulamentar a outorga coletiva, mas manifestou preocupação por acreditar que a ALMG esteja legislando sobre matéria que seria de atribuição técnica do Igam, conforme fala do gerente de Pesquisa. “Não encontramos nenhuma contraindicação a que a proposta vire lei. Mas achamos que as duas entidades precisam entrar num acordo. Seria bom juntar todos os interesses”.
O autor do projeto de lei e presidente da Comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), esclareceu que o objetivo do PL é, também, valorizar o trabalho do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. “O projeto está incompleto e estamos abertos a todas as sugestões de melhoras. Nada impede que o PL seja mudado e moldado da melhor forma, de modo a abarcar as sugestões de todos aqui presentes”. O deputado Romel Anízio (PP) endossou a fala do colega. “A melhor forma de aperfeiçoarmos o projeto é uma reunião como essa, para recebermos a contribuição de vocês, e fazer com que o projeto que aprovarmos realmente atenda os interesses da sociedade civil”.
Buscando esclarecer a questão, o gerente Thiago disse que o projeto não interfere diretamente no trabalho do Conselho Estadual, mas este órgão seria o mais adequado a legislar sobre o assunto. O assessor técnico da Semad endossou a ideia. “A lei regulamentaria a outorga coletiva, mas não está dizendo como fazer, papel este que caberia ao Conselho. A instituição da outorga coletiva em lei é muito mais segura. Creio que a lei não fere as normas do Igam e ambas podem coexistir”. O gerente discordou, dizendo que mesmo a lei é um ato “passível de suspensão” e que já haveriam “figuras jurídicas que permitem a outorga coletiva, como os consórcios”.
O diretor técnico da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo, Alberto Simon Schvartzman frisou que, mesmo que a lei seja aprovada, ainda necessitará de regulamentação posterior, principalmente no que concerne a recompensação posterior de quem investir na conservação das águas. Ele também sugeriu que a proposta seja mais ampla, incluindo entre as obras de uso múltiplo adutoras para abastecimento e geração de energia. “Seria interessante deixar a critério dos órgãos de cada bacia decidir sobre quais seriam as obras mais importantes a serem feitas, de acordo com a necessidade local. Em certas bacias como a de Paracatu e Araguari, os conflitos são por abastecimento público”.
Projeto suscita discussão sobre reservas de água
A chefe de gabinete do Igam, Vanessa Coelho Naves, lembrou que a outorga coletiva será sempre limitada pela disponibilidade hídrica local, que em Minas Gerais não é muito grande, tendo em vista a quantidade de cabeceiras de rios que há no estado. “Quanto mais próximo da cabeceira, menor a disponibilidade”, falou. O diretor técnico da Associação Peixe Vivo sugeriu a construção de reservatórios de uso múltiplo, com o objetivo de acumular mais água para amenizar as épocas de estiagens. O presidente da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem (Abid), Helvécio Mattana Saturnino, e o gerente de Pesquisa do Igam se mostraram favoráveis à ideia. O presidente da Abid explicou também que a agricultura irrigada desempenha papel importante no saneamento e revitalização dos córregos de água. “Essa é uma solução simples feita no mundo todo e que deixamos de lado”. Ele também sugeriu a construção de barraginhas, que “intensificaria a produção agrícola, na medida em que multiplicaria a área irrigada”.
Requerimento – Durante a reunião, foi aprovado requerimento de autoria dos deputados Glaycon Franco (PRTB) e Gustavo Valadares (PSD) que prevê a realização de reunião para a instalação da Frente Parlamentar da Suinocultura.
