O projeto de Instrução Normativa que estabelece os novos requisitos para o registro de estabelecimentos familiares rurais para a produção de vinho está sob consulta pública até o dia 19 de janeiro de 2013. A nova norma permitirá que os pequenos vitivinicultores coloquem, no rótulo de suas bebidas, a denominação “Vinho Colonial”, o que não é permitido pela atual legislação. A medida tem o objetivo de eliminar a informalidade existente entre os agricultores familiares fabricantes de bebidas, além de uniformizar os procedimentos para garantir a comercialização.
No dia 4, na Embrapa de Bento Gonçalves/RS, técnicos do Mapa detalharão aos pequenos vitivinicultores o projeto de IN proposto. Eles explicarão, por exemplo, que os pequenos agricultores rurais terão de seguir algumas exigências, como a que estipula que o Vinho Colonial seja elaborado com no mínimo 70% de uva produzida na propriedade rural da família de origem, numa quantidade de até 20 mil litros ao ano pelo produtor. A comercialização do produto também deverá obedecer a regras específicas, como a que não permite a venda para estabelecimentos comerciais, ou seja, a comercialização do Vinho Colonial será realizada diretamente ao consumidor final.
Caberá ao Ministério, a fiscalização e o controle do Vinho Colonial, desde a elaboração, passando pelo envase até a comercialização do produto, além da autorização e do registro do estabelecimento rural familiar para produção. A nova legislação contemplará ainda os agricultores que produzem vinho colonial (até 1 mil litros/ano) para consumo próprio, uma vez que eles ficarão desobrigados das exigências da nova IN a ser publicada em 2013.
Com a regulamentação, o Ministério agiliza o processo uma vez que a produção e a venda desses produtos já ocorrem. “O que faremos é dar reconhecimento ao produtor, ou seja, traremos a legalidade para os estabelecimentos que hoje estão informais”, destacou o ministro Mendes Ribeiro Filho, que deverá regulamentar a questão no início de 2013. A Portaria que submeteu a proposta de IN para consulta pública foi divulga pelo Ministério no Diário Oficial da União (DOU) no dia 20 de novembro. O prazo da consulta é de 60 dias, a contar da data de publicação.
O texto da IN deve adiantar pontos dos projetos de Lei 2693/11 e 3183/12, que tramitam na Câmara, e tratam da legalização, da produção e da comercialização do vinho colonial. No entanto, não resolverá todas as questões relativas à produção, sendo imprescindível a mudança na própria lei. Os projetos são de autoria dos deputados Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e Pepe Vargas (PT/RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, e a relatoria é do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS).
Para discutir esses projetos, no dia 11, na Câmara, em Brasília, durante audiência pública na Comissão de Agricultura, a questão será debatida com os parlamentares e todo restante da cadeia produtiva. Inclusive será discutida a possibilidade de pequena produção de outras bebidas seja incluída nos projetos.
Clique aqui para mais informações sobre a consulta pública: http://www.agricultura.gov.br/vegetal/sanidade-vegetal/legislacao
