A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) afirmou que a lei nº 2256/2023 que prevê o corte dos incentivos fiscais para empresas adeptas à Moratória da Soja em Mato Grosso, pode diminuir a competitividade no mercado internacional e afetar a reputação do país como produtor sustentável.

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O acordo envolvendo a Moratória da Soja foi criado em 2006, quando associações se comprometeram a não comercializar soja proveniente de áreas que tivessem sido desmatadas a partir daquele ano dentro da Amazônia Legal. Entretanto, o Brasil passou a participar do acordo somente em 2008.

Atualmente, o Brasil tem a legislação ambiental mais restritiva do mundo, sendo que Mato Grosso cumpre rigorosamente o Código Florestal e possui 62% da área preservada.  De acordo com a Abiove, a Moratória da Soja não promove um desequilíbrio econômico e sim, aumenta a competitividade do produto nacional.

"Uma evidência do crescimento econômico da região é de que entre as safras 2006/07 e 2022/23, a área ocupada com soja no bioma Amazônia passou de 1,41 milhão de hectares para 7,43 milhões, respectivamente (+420%), com uma parcela residual de apenas 250 mil hectares associada a desflorestamentos ocorridos após 2008. Estes números são um indicativo de que a Moratória não impediu ou limitou a expansão da soja no bioma, mas favorece seu desenvolvimento sem a conversão de floresta primária. ", diz trecho da nota.

Ressaltou ainda que as exportações da soja oriunda do bioma Amazônia aumentaram de três milhões para 18,5 milhões de toneladas enquanto as exportações totais do Brasil cresceram 224%.

"A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) considera que a lei 12.709/2024 do Mato Grosso pode representar um risco à reputação do País como um produtor sustentável. A nova lei pode afetar a competitividade no mercado internacional, algo que será negativo para a cadeia produtiva, a começar pelos produtores, impactando também a própria economia do estado. A Moratória, sendo uma iniciativa multissetorial (não individual), não promove desequilíbrio, mas, ao contrário, viabiliza a competitividade do produto nacional estimulando o crescimento da produção. ", ressaltou a Abiove.

Fim dos incentivos fiscais

A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja. 

Conforme o texto, ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada”. 

A lei prevê que o descumprimento dessas regras resulta na “revogação imediata dos benefícios fiscais concedidos e na anulação da concessão de terrenos públicos”, prevendo até mesmo que a empresa tenha que devolver o benefício recebido de forma irregular, “bem como a indenização pelo uso de terreno público concedido em desacordo com este diploma”.