A Defesa Sanitária Vegetal no Brasil é regulamentada desde a década de 1930. Certamente, uma das maiores preocupações do governo é em relação ao controle de pragas, o que inclui as ações preventivas, as que são empregadas visando evitar, postergar a introdução de novas pragas.

A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura – SDA/MAPA, após o Brasil ter se tornado signatário da OMC e de seus Acordos Multilaterais Vinculantes, é a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF que responde aos países membros sobre este tema. No que diz respeito à Proteção Fitossanitária, os hoje 159 países signatários da OMC, seguem as regras estabelecidas pelo Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) onde as Normas da Convenção Internacional de Proteção de Plantas (IPPC) tratam da proteção dos vegetais.

A Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária, cumprida por 181 países é um Acordo que trata da sanidade vegetal (silvestres e cultivadas) e tem como objetivo a proteção dos territórios dos países membros da introdução e disseminação de pragas e as ações são coordenadas pela Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas – FAO.

Entre os termos adotados internacionalmente, Praga é definida como qualquer espécie, raça ou biótipo vegetal e animal ou agente patogênico daninho para plantas ou produtos vegetais. A Análise de Risco de Pragas, ARP, é um processo de avaliação biológica com evidências científicas e econômicas, para determinar se uma praga deve ser regulamentada e em que intensidade, é uma Norma Internacional de Medida Fitossanitária (NIMF). A regulamentação de uma praga pode gerar uma Medida Fitossanitária que é qualquer medida aplicada pelo país membro para proteger a sanidade das plantas contra os riscos decorrentes da entrada, estabelecimento ou disseminação de pragas. A IPPC estabelece requisitos sobre Pragas Regulamentadas e, neste contexto, conceitua as pragas de importância econômica, tratando-as como quarentenárias ausentes e presentes. Uma praga quarentenária é, portanto, uma praga de importância econômica potencial para uma Área Posta em Perigo quando não está presente ou, se presente no país, ela não esteja amplamente disseminada e se encontra sob controle oficial. Uma área posta em perigo é aquela onde os fatores ecológicos favorecem o estabelecimento de uma praga cuja presença pode causar importantes perdas econômicas.

Pragas Quarentenárias Regulamentadas, presentes e ausentes são a maior preocupação do MAPA o qual desenvolve uma série de ações sendo ainda necessárias outras tantas, mas não só ele por parte dele. A introdução de uma nova praga é motivo de muita preocupação tanto pelos prejuízos econômicos diretos sobre a lavoura quanto os sociais e ambientais que ela poderá provocar, incluindo as restrições fitossanitárias às exportações. No entanto, graças às NIMFs, os países podem adotar medidas que minimizem os riscos de disseminação das pragas e, assim, podem continuar exportando de Áreas Livres ou de Baixa Prevalência de Pragas, duas NIMFs. Para o país atingir este status é necessária uma série de medidas que demonstrem, com evidência científica, que temos condições de dar a adequada proteção fitossanitária ao terceiro país para quem pretendemos exportar.

Em relação às Pragas Quarentenárias das frutíferas, o MAPA publica periodicamente uma lista daquelas que são nosso maior motivo de preocupação e de atenção. A Instrução Normativa nº. 59 de 18/12/13 trás uma lista de 14 pragas quarentenárias presentes (A2) e a IN nº 41 de 01/07/08, listava 501 pragas ausentes (A1). No entanto, nos últimos anos foram introduzidas outras seis novas pragas. A nova lista alterada pela I.N. nº 59 e I.N. nº 12 de 23/05/2014 diz que hoje são ausentes no Brasil 483 pragas de importância econômica, dentre as quais centenas que podem afetar a fruticultura nacional.

As principais regiões produtoras de frutas do Brasil recebem diariamente milhares de visitantes que chegam em centenas de vôos internacionais, muitos de origens onde estas pragas estão presentes. Além destas visitas, as importações ampliam os riscos, apesar de todas as medidas adotadas pelo MAPA. A preocupação do órgão vai além das cargas que podem conter estas pragas, mas também os frutos, ramos, sementes, que chegam pelas mãos dos passageiros, pessoas que estiveram em campos de produção infectados ou que compram uma fruta exótica, e cujas sementes pretendem semear em seus quintais ou pomares. Assim chegam, como chegou o cancro cítrico, muitas pragas no país. São situações onde a detecção é muito difícil e que somente a conscientização da população, além de maiores investimentos em pessoal, aumento do contingente de Fiscais Federais Agropecuários, nos portos, postos de fronteira e aeroportos, poderão conter a entrada de novas pragas no Brasil, este é nosso maior desafio!.



*Wanderlei Dias Guerra é Coordenador de Defesa Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em Mato Grosso.