Conforme previsto do Convênio Federal 52/1991, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Groso (Famato) juntamente com a Secretária de Fazendo (Sefaz-MT) conseguiu restabelecer uma alíquota de 1,5% para o ICMS de máquinas e implementos agrícolas.

Porém, os produtores rurais devem ficar atentos, pois a fiscalização continua cobrando o percentual de 5,6%, talvez seria por falta de alinhamento entre a Secretária e os fiscais. A Famato orienta para os produtores que estiverem com maquinários apreendidos que realizem o Termo de Fiel Depositário, com base na legislação estadual (RICMS) e solicitem à Sefaz-MT o prazo de 30 dias para a regularização do impasse.

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Esse decreto foi publicado no Diário Oficial em caráter excepcional, como garantia de que as negociações continuem. Esse decreto está valendo para as aquisições efetuadas no período de 4 de junho de 2012 a 31 de agosto, cujo entregas efetivas dos bens ocorram até 31 de outubro de 2012.

Para solicitar o prazo junto a Sefaz é preciso fazer o seguinte processo:

Entrar no site: www.sefaz.mt.gov.br , escolher no Menu Serviços a opção “e-process” (lateral esqueda da página);
Selecione a opção “baixar modelos”, “ICMS – Revisão de Lançamento (artigo 570-a ao Art.570 j do RICMS/MT)
Preencha o tipo de processo “termo de apreensão e depósito (TAD)”. Na defesa coloque os argumentos apresentados neste comunicado e os os que julgarem necessários.

Para mais informação, consulte a analista tributária no Nucleo Técnico da Famato, Priscila Couto, pelo telefone (65) 81169147 e 3928-4561 ou pelo e-mail priscilacouto@famato.org.br

Com informação ascom Famato