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AGU e MDA avaliarão proposta da senadora Kátia Abreu sobre georreferenciamento
Ascom CNA
O advogado geral da União, ministro Luis Adams, garantiu na tarde desta segunda-feira, à senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que o governo federal deve avaliar nessa terça-feira, dia 30 de outubro, a proposta da parlamentar que trata de alteração dos critérios de certificação do georeferenciamento no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
A senadora defende a obrigatoriedade do georreferenciamento, mas as certificações, ao invés de 100%, poderiam ser por amostragem. A proposta será analisada por Adams e pelo ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário. Na semana passada, a CNA já havia impetrado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, contra a obrigação da certificação, que tem implicações diretas nos municípios.
A ação questiona a aplicação do Decreto 7.620/2011. Segundo o decreto, o georreferenciamento só seria exigido para proprietários com menos de 500 hectares a partir de novembro de 2013. No entanto, para as propriedades que excedem essa extensão, a exigência já está em vigor. No parágrafo 5º está estabelecida a competência do Incra para certificar as propriedades rurais. Só que o Incra não possui estrutura burocrática adequada para certificar todos os imóveis rurais.
Há, em todo o País, cerca de 37 mil processos de certificação de georreferenciamento paralisados no Incra. No Tocantins, por exemplo, existem mais de 4 mil processos para certificação, sendo que apenas um terço desse volume está certificada. No Mato Grosso do Sul, foram certificados 6 mil imóveis, mas existem outros 7 mil imóveis para certificação. No Mato Grosso, de 9 mil processos, pouco mais de 2 mil foram certificados pelo Incra.
“Diante do elevado número de pedidos, decorrente da natural movimentação do mercado envolvendo os imóveis rurais, foi caracterizada a completa ausência de estrutura burocrática no Incra para dar vazão aos requerimentos”, diz a senadora Kátia Abreu. Segundo a Senadora, esse acúmulo passou a acarretar meses ou anos de demora na certificação, impedindo a realização de qualquer operação que exija a mudança no registro da propriedade.
A senadora defende a obrigatoriedade do georreferenciamento, mas as certificações, ao invés de 100%, poderiam ser por amostragem. A proposta será analisada por Adams e pelo ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário. Na semana passada, a CNA já havia impetrado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, contra a obrigação da certificação, que tem implicações diretas nos municípios.
A ação questiona a aplicação do Decreto 7.620/2011. Segundo o decreto, o georreferenciamento só seria exigido para proprietários com menos de 500 hectares a partir de novembro de 2013. No entanto, para as propriedades que excedem essa extensão, a exigência já está em vigor. No parágrafo 5º está estabelecida a competência do Incra para certificar as propriedades rurais. Só que o Incra não possui estrutura burocrática adequada para certificar todos os imóveis rurais.
Há, em todo o País, cerca de 37 mil processos de certificação de georreferenciamento paralisados no Incra. No Tocantins, por exemplo, existem mais de 4 mil processos para certificação, sendo que apenas um terço desse volume está certificada. No Mato Grosso do Sul, foram certificados 6 mil imóveis, mas existem outros 7 mil imóveis para certificação. No Mato Grosso, de 9 mil processos, pouco mais de 2 mil foram certificados pelo Incra.
“Diante do elevado número de pedidos, decorrente da natural movimentação do mercado envolvendo os imóveis rurais, foi caracterizada a completa ausência de estrutura burocrática no Incra para dar vazão aos requerimentos”, diz a senadora Kátia Abreu. Segundo a Senadora, esse acúmulo passou a acarretar meses ou anos de demora na certificação, impedindo a realização de qualquer operação que exija a mudança no registro da propriedade.