A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (19.3), em caráter terminativo, um projeto de lei (PL 2182/2011), do falecido deputado Homero Pereira (MT), que trata da classificação de sementes.
A proposta institui a classificação oficial obrigatória de todos os produtos comercializados na forma de grãos e torna prerrogativa exclusiva do poder público classificar os produtos vegetais exportados.

O projeto tem por objetivo aumentar a renda dos produtores rurais, que chegam a receber 40% a menos do valor justo de sua produção devido à realização de um processo de classificação arbitrário de sua soja grão junto às empresas compradoras.

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“A legislação que trata do tema, Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que se pretende alterar, restringe a exigência de uma classificação com padrões oficiais e sua fiscalização a produtos vegetais destinados a alimentação humana, operações de compra e venda do poder público e quando da sua importação”, argumentou o parlamentar mato-grossense no texto original da proposta.

“Acrescente-se a isso que a Instrução Normativa (IN) n° 11, de 15 de maio de 2007, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, já estabeleceu o Regulamento Técnico da soja grão, definindo qual o padrão oficial de classificação, considerando seus requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, de amostragem, não alcançando, porém, produtos não destinados a alimentação humana e aqueles destinados à exportação, que é o caso da soja grão”, justificou Homero em seu projeto.

Para o relator do tema na Comissão de Agricultura, deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), classificar todos os produtos vegetais comercializados no mercado interno seria extremamente oneroso.

“Devemos levar em consideração os custos financeiros e as dificuldades operacionais, pois diariamente são comercializadas no País milhares de toneladas de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos”, sustenta.

O projeto, já aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara, seguirá para o Senado.