A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria (Redir) desta quinta-feira (1º), a proposta do 5º Termo Aditivo ao contrato de concessão outorgado à Concessionária Rota do Oeste (CRO), com o objetivo de prorrogar, por solicitação da própria concessionária, o início da vigência do 4º Termo Aditivo, que trata da relicitação da Rodovia BR-163/MT, no trecho entre a divisa de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e o entroncamento com a Rodovia MT-220.

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A Rota do Oeste ingressou com pedido de relicitação da BR-163 em dezembro de 2021, sendo qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) em junho de 2022. Em sequência, foi celebrado o 4º Termo Aditivo em 5 de outubro de 2022, entre a ANTT e a CRO.

Com o objetivo de promover a financiabilidade do projeto, a retomada dos investimentos no âmbito da concessão e a resolução dos passivos regulatórios existentes, foi firmado, também, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em outubro de 2022, que tem como condicionante a transferência do controle societário da concessionária.

Desse modo, para permitir que se concluam os trâmites previstos no TAC - em especial, a transferência de controle societário à MT-PAR, sociedade de economia mista vinculada ao Governo de Mato Grosso -, a CRO solicitou prazo adicional de 60 dias para início da vigência prevista no 4º Termo Aditivo do contrato de concessão.

Assim, o diretor-relator, Luciano Lourenço, propôs aprovar a celebração do 5º Termo Aditivo ao contrato de concessão da CRO, para conceder mais 60 dias de prazo, por entender ser mais vantajoso ao interesse público a postergação do início da relicitação, visando aguardar a troca do controle societário da concessionária (Com Assessoria).