Antes mesmo de chegar ao plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 275/2012, que dispõe sobre a produção, industrialização da erva-mate e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-mate no Estado (Fundomate), do Executivo gaúcho, divide opiniões. De um lado, associações de pequenos produtores de erva-mate e empresas artesanais reclamam que ele aumentará custo e burocracia. Do outro, indústrias defendem a qualificação e o aprimoramento setorial a partir da implementação do projeto, previsto para ser votado no dia 18. No Legislativo, o texto já começa a receber emendas.

Após apresentar três propostas de modificação que objetivam a correção de pelo menos 20 inconsistências no texto, o PMDB quer a retirada do regime de urgência pelo Executivo para que a proposta seja melhor discutida. Para o assessor técnico da bancada do partido, o agrônomo Luiz Fernando Branco, o projeto não teve o debate adequado. Ele diz que a criação do Fundomate também prejudicará, por tabela, o agricultor.

No cenário traçado pelo técnico, a indústria repassará o custo extra ao produto final, causando queda no consumo. Considerando a safra de 260,4 mil toneladas, o fundo poderá contar com uma arrecadação de R$ 3 milhões ao ano. "Ninguém é contra melhorar a qualidade, mas precisamos de uma discussão ampla", defende o agrônomo Branco.

Da base do governo, o deputado Edegar Pretto sustenta que a intenção é justamente o contrário: o fortalecimento da cadeia produtiva pela qualificação. Mas, reconhece, a chiadeira é grande. Ele disse que os técnicos da bancada petista trabalham no projeto e não descartou a apresentação de emendas para garantir que a nova política não cause danos aos pequenos. "Uma coisa é certa, se há problemas, vamos corrigir, não tenha dúvida", garantiu o deputado estadual.

Um dos responsáveis pela normatização da produção de erva-mate no país e sócio da Associação dos Produtores de Erva Mate do Alto Uruguai, o agrônomo e produtor Carlos Noskoski, critica diversas regras previstas no texto, que terão como efeito a burocratização da produção. Ele cita como exemplo a exigência de cadastro do produtor.

Izabel Paludo, executiva do Sindicato da Indústria do Mate no Estado do Rio Grande do Sul (Sindimate), representante de mais de 200 indústrias, esclarece que o objetivo é aperfeiçoar os atuais padrões e controles, além de garantir o desenvolvimento socioeconômico. Ela rejeita a tese de que o projeto inviabiliza parte da produção. "Quem não estiver adequado, legalizado, que se adapte", diz a executiva. Ela acrescenta que qualificação deveria ser encarada como investimento. "Tendo gestão, você agrega valor."

Além do fundo, o projeto prevê a instituição de um cadastro e a adoção de selo de controle de qualidade obrigatório. Hoje, a certificação é opcional. Apenas três empresas estaduais possuem a certificação da Emater, que presta o serviço desde 2004, e estão enquadradas na lei. Segundo o auditor Rogério Bruschi, da Gerência de Classificação e Certificação da Emater, outras oito estão em processo de obtenção. O selo é renovado a cada três anos e considera oito controles que abrangem de boas práticas agrícolas, de fabricação e de transporte à gestão de qualidade e segurança.