Após a constatação de irregularidades no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o grupo Votorantim pagará R$ 238 milhões ao Governo de Mato Grosso.
Os equívocos foram verificados nas plantas industriais de Cuiabá e Nobres, em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Controladoria Geral do Estado (CGE), no ano de 2015, e serão compensados por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento foi assinado na tarde desta quarta-feira (16) por representantes da empresa e pelo governador Pedro Taques (PSDB).
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Outros R$ 15 milhões serão repassados ao Estado como contrapartida, sendo R$13,5 milhões recolhidos para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Fundeic) e R$ 1,5 milhão vão beneficiar a cidade de Nobres na área da saúde. Lá serão construídos dois postos de saúde, equipados para atendimento à população. Além disso, serão adquiridos uma ambulância e um veículo para o transporte de pacientes que estejam em tratamento fora dali.
De acordo com o procurador geral do Estado, Rogério Gallo, a auditoria começou porque haviam dúvidas com relação aos incentivos fiscais. Agora o montante será pago em parcela única, a partir da aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (Cedem). Os incentivos vencerão todos na mesma data, em dezembro de 2024.
“Essas dúvidas foram levantadas pelo governo atual, quando foi feita uma auditoria pelo Tribunal de Contas e chegou-se ao valor em relação ao passado de R4238 milhões de diferença de ICMS a serem recolhidas em virtude dessas divergências. Assim foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) resolvendo essa questão e semeando pro futuro os dois incentivos fiscais das plantas industriais até 2024.”
Ele explica que o termo obriga que o grupo se mantenha em regularidade perante o Estado, do ponto de vista fiscal e também permaneça com sua duas plantas operacionais ativas, gerando empregos até pelo menos 2024. “Como houve as contrapartidas, no caso de Nobres, o incentivo será cobrado sobre toda produção, o que já acontece na planta de Cuiabá. Então reduziu o benefício fiscal de Cuiabá, que tinha um período maior e equalizou com a de Nobres, colocando em toda a produção”, diz.
