Um decreto assinado pelo ex-presidente João Goulart, em março de 1964 e revogado após o golpe militar, quando a destinação de terras para a reforma agrária pode ser resgatado. O Projeto de Lei do Senado (PSL) 90/2014, apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) visa à declaração de interesse social e desapropriação para fins da reforma agrária as faixas de terras consideradas rurais com até cinco quilômetros do eixo de rodovias e ferrovias federais.

O PLS 90/2014 determina ainda, de acordo com a Agência Senado, que áreas "rurais beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação e drenagem" sejam destinadas para assentamentos de reforma agrária.

Se aprovada a PLS 90/2014 não atingira pequenas e médias propriedades rurais. A proposta do senador Roberto Requião, aponta a Agência Senado, é que se aprovadas às novas normas não tenham nenhum tipo de efeito sobre propriedades produtivas.

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O texto proposto visa destinar aos pequenos produtores as terras passíveis de desapropriação, desde que morem na região onde a terra foi desapropriada. A destinação aos pequenos produtores é prioritária.

O objetivo de Requião com a proposta é fortalecer o programa de reforma agrária. Outra intenção é o incentivo do aproveitamento de terras consideradas improdutivas e a produção de alimentos na agricultura familiar. Somente em Mato Grosso, por exemplo, existem 86.167 estabelecimentos da agricultura familiar, o equivalente a 76% dos estabelecimentos agropecuários do Estado. Hoje, 86% dos pequenos produtores produzem mandioca e 72% leite.

"É uma forma de homenagem e reparação que o país deve ao presidente João Goulart e a todos os brasileiros que foram vítimas do golpe e dos seus desdobramentos”, declara Requião.